Flashcard FC846380
Qual aspecto leva em conta os **danos ao serviço público** causados pela transgressão ao fixar a penalidade?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual aspecto leva em conta os **danos ao serviço público** causados pela transgressão ao fixar a penalidade?
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Resposta
Os danos ao serviço público abrangem prejuízos materiais, funcionais ou reputacionais resultantes da conduta do servidor, considerados para majorar a pena.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Na aplicação das penas disciplinares, serão considerados:
I - A natureza da transgressão, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada;
II - Os danos dela decorrentes para o serviço público;
III - A repercussão do fato;
IV - Os antecedentes do funcionário;
V - A reincidência;
Parágrafo único. É causa agravante de falta disciplinar o haver sido cometida em concurso com dois ou mais funcionários.
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