Flashcard FC846381
Que fator aprecia a **repercussão** do fato na dosimetria da pena disciplinar?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que fator aprecia a **repercussão** do fato na dosimetria da pena disciplinar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A repercussão refere‑se ao alcance das consequências do ato, incluindo divulgação, impacto institucional e efeito sobre a confiança pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Na aplicação das penas disciplinares, serão considerados:
I - A natureza da transgressão, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada;
II - Os danos dela decorrentes para o serviço público;
III - A repercussão do fato;
IV - Os antecedentes do funcionário;
V - A reincidência;
Parágrafo único. É causa agravante de falta disciplinar o haver sido cometida em concurso com dois ou mais funcionários.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em