Flashcard FC846385
Qual requisito formal obrigatório para a aplicação da pena de repreensão?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual requisito formal obrigatório para a aplicação da pena de repreensão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A pena deve ser sempre aplicada por escrito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - A pena de repreensão, que será sempre aplicada por escrito, e deverá constar do assentamento individual do funcionário, destina-se às faltas que, não sendo expressamente objeto de qualquer outra sanção, sejam, a critério da Administração, consideradas de natureza leve.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em