Flashcard FC846387
A repreensão pode ser imposta a faltas que já tenham sanção expressa prevista?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A repreensão pode ser imposta a faltas que já tenham sanção expressa prevista?
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Resposta
Não. Aplica-se apenas às faltas que não sejam objeto de qualquer outra sanção expressa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - A pena de repreensão, que será sempre aplicada por escrito, e deverá constar do assentamento individual do funcionário, destina-se às faltas que, não sendo expressamente objeto de qualquer outra sanção, sejam, a critério da Administração, consideradas de natureza leve.
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