Flashcard FC846389
Quem tem competência para considerar uma falta como de natureza leve para fins de aplicar a repreensão?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem tem competência para considerar uma falta como de natureza leve para fins de aplicar a repreensão?
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Resposta
A Administração, a seu critério, é quem decide se a falta tem caráter leve para aplicação da repreensão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - A pena de repreensão, que será sempre aplicada por escrito, e deverá constar do assentamento individual do funcionário, destina-se às faltas que, não sendo expressamente objeto de qualquer outra sanção, sejam, a critério da Administração, consideradas de natureza leve.
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