Flashcard FC846395
Quem pode determinar, por ordem escrita, a conversão da pena de suspensão em detenção disciplinar?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem pode determinar, por ordem escrita, a conversão da pena de suspensão em detenção disciplinar?
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Resposta
O Secretário da Segurança Pública ou o Governador do Estado, mediante ordem baixada por escrito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Tendo em vista a natureza da transgressão, as circunstâncias em que foi praticada e a sua repercussão, a pena de suspensão poderá ser convertida em detenção disciplinar, mediante ordem baixada por escrito pelo Secretário da Segurança Pública ou pelo Governador do Estado.
§ 1º O prazo de detenção não excederá ao limite estabelecido no artigo anterior.
§ 2º A detenção disciplinar não acarretará a perda dos vencimentos e será cumprida:
I - Na residência do funcionário, quando não exceder de quarenta e oito horas;
II - Em sala especial, na sede da Secretaria da Segurança Pública, em repartição designada pelo Secretário.
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