Flashcard FC846404
Quem está autorizado a entregar a ordem de detenção disciplinar?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem está autorizado a entregar a ordem de detenção disciplinar?
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Resposta
Funcionários de igual ou superior categoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - A ordem de detenção disciplinar será entregue ao funcionário por ela atingido, onde quer que o mesmo se encontre, por funcionários de igual ou superior categoria, nela devendo constar:
I - Motivo gerador da ordem;
II - Prazo de sua duração;
III - Local de cumprimento da penalidade.
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