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Qual é a obrigação do funcionário punido ao receber a ordem de detenção disciplinar?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica de Pernambuco: Lei Estadual nº 6.425/1972 Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis de Pernambuco, responda:

Qual é a obrigação do funcionário punido ao receber a ordem de detenção disciplinar?
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Resposta

O dispositivo prevê que o funcionário deve apor o seu ciente, assinando para registrar o recebimento.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Recebida a ordem de detenção disciplinar, o funcionário punido nela aporá o seu ciente, consignado dia, hora e local do seu recebimento.

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