Flashcard FC846415
Qual é a consequência prevista para quem permitir a saída ou incumbir atividade ao funcionário em detenção disciplinar?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a consequência prevista para quem permitir a saída ou incumbir atividade ao funcionário em detenção disciplinar?
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Resposta
A autoridade ou responsável que praticar a irregularidade também fica sujeita à responsabilização pelo ato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Durante o período da detenção disciplinar, cumprido em qualquer local, o funcionário não poderá ausentar-se do mesmo, a qualquer pretexto, nem ser incumbido de qualquer atividade, sob pena de responsabilidade sua e de quem for responsável por tal irregularidade.
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