Flashcard FC846418
A determinação de interrupção ou suspensão da detenção disciplinar pela autoridade competente é obrigatória ou facultativa?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A determinação de interrupção ou suspensão da detenção disciplinar pela autoridade competente é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
Facultativa. A autoridade tem a faculdade de determinar a interrupção ou suspensão, não sendo obrigação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Em casos de necessidade de serviço, de emergência, de segurança nacional ou de saúde, o Secretário da Segurança Pública poderá determinar a interrupção ou suspensão da detenção disciplinar.
§ 1º No caso de suspensão, ficará consignado nos assentamentos do funcionário a pena como cumprida integralmente.
§ 2º No caso de interrupção, cessados os motivos da mesma, voltará o funcionário a cumprir a penalidade até o seu final.
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