Flashcard FC846425
Qual é o efeito do período de cumprimento da pena de detenção disciplinar sobre os assentamentos funcionais do servidor?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o efeito do período de cumprimento da pena de detenção disciplinar sobre os assentamentos funcionais do servidor?
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Resposta
A lei estabelece que o período de cumprimento da pena de detenção disciplinar não será computado para nenhum efeito nos assentamentos funcionais do servidor atingido pela penalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - O período de cumprimento da pena de detenção disciplinar não será computado para nenhum efeito nos assentamentos funcionais do servidor atingido pela referida penalidade.
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