Flashcard FC846428
Quem fixa o horário das visitas de familiares durante a detenção disciplinar?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem fixa o horário das visitas de familiares durante a detenção disciplinar?
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Resposta
O titular da Pasta é responsável por determinar o horário das visitas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - Durante o período da detenção disciplinar, a ser cumprida na sede da SSP, o funcionário poderá receber visitas de familiares, em horário determinado pelo titular dessa Pasta, de modo a não perturbar o expediente normal da repartição em que estiver cumprindo tal medida disciplinar.
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