Flashcard FC846429
Que restrição deve observar o horário das visitas de familiares durante a detenção disciplinar?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que restrição deve observar o horário das visitas de familiares durante a detenção disciplinar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O horário das visitas deve ser estabelecido de modo a não perturbar o expediente normal da repartição em que o funcionário cumpre a medida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - Durante o período da detenção disciplinar, a ser cumprida na sede da SSP, o funcionário poderá receber visitas de familiares, em horário determinado pelo titular dessa Pasta, de modo a não perturbar o expediente normal da repartição em que estiver cumprindo tal medida disciplinar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em