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Em que situação a penalidade de suspensão pode ser convertida em multa?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que situação a penalidade de suspensão pode ser convertida em multa?
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Resposta
A lei prevê conversão quando houver conveniência para o serviço, facultando à Administração substituir a suspensão por multa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - A pena de suspensão poderá, quando houver conveniência para o serviço, ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, obrigado a funcionário a permanecer no serviço.
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