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Qual é a base de cálculo da multa aplicada em substituição à suspensão?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a base de cálculo da multa aplicada em substituição à suspensão?
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Resposta
A multa é calculada à razão de 50% por dia sobre o vencimento ou remuneração do funcionário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - A pena de suspensão poderá, quando houver conveniência para o serviço, ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, obrigado a funcionário a permanecer no serviço.
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