Flashcard FC846432
Que obrigação impõe-se ao funcionário quando a suspensão é convertida em multa?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que obrigação impõe-se ao funcionário quando a suspensão é convertida em multa?
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Resposta
O funcionário fica obrigado a permanecer no serviço, mantendo-se em exercício durante o período correspondente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - A pena de suspensão poderá, quando houver conveniência para o serviço, ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, obrigado a funcionário a permanecer no serviço.
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