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Qual é o fundamento para a destituição de função dos funcionários policiais civis?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o fundamento para a destituição de função dos funcionários policiais civis?
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Resposta
A destituição decorre da ocorrência de falta de exação, isto é, quando há insuficiência de zelo ou precisão no desempenho das atribuições funcionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - A destituição de função terá por fundamento a falta de exação no cumprimento do dever.
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