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A quem se aplica a destituição de função por falta de exação?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica de Pernambuco: Lei Estadual nº 6.425/1972 Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis de Pernambuco, responda:

A quem se aplica a destituição de função por falta de exação?
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Resposta

Aplica-se aos funcionários policiais civis do Estado no exercício das suas funções.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - A destituição de função terá por fundamento a falta de exação no cumprimento do dever.

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