Flashcard FC846445
Qual penalidade se aplica à reincidência em falta que já motivou suspensão por trinta dias ou detenção disciplinar?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual penalidade se aplica à reincidência em falta que já motivou suspensão por trinta dias ou detenção disciplinar?
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Resposta
Pena: Demissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - A pena de demissão será aplicada nos casos de:
I - crime contra a Segurança Nacional;
II - crime contra a Administração Pública;
III - abandono do cargo;
IV - insubordinação grave em serviço;
V - ofensa física a pessoa, quando em serviço, salvo em legítima defesa ou no estrito cumprimento do dever legal;
VI - aplicação irregular de dinheiros públicos;
VII - revelação de segredo que o funcionário conheça em razão do cargo ou função;
VIII - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;
IX - falta ao serviço por sessenta dias interpolados, sem causa justificada durante o período de doze meses.
X - reincidência em falta que deu origem à aplicação das penas de suspensão por trinta (30) dias ou detenção disciplinar.
XI - contumácia na prática de transgressões disciplinares, qualquer que seja a sua natureza.
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XII - Prática das transgressões disciplinares previstas nos itens I, VI, VII, VIII, XII, XIII, XXI, XXIII, XXXI, XXXIV, XXXV, XXXVI, XL, XLIII e XLVIII, do artigo 31 deste Estatuto. (Redação alterada pelo art. 57 da Lei n° 6.657, de 7 de janeiro de 1974.)
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