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Qual norma disciplina a disponibilidade dos policiais civis?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica de Pernambuco: Lei Estadual nº 6.425/1972 Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis de Pernambuco, responda:

Qual norma disciplina a disponibilidade dos policiais civis?
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Resposta

A legislação em vigor que disciplina a disponibilidade dos servidores policiais civis.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - A cassação de aposentadoria e a disponibilidade serão reguladas pela legislação em vigor que dispõe sobre as mesmas.

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