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Que requisito formal deve atender a ordem que impõe a detenção disciplinar preventiva?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que requisito formal deve atender a ordem que impõe a detenção disciplinar preventiva?
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Resposta
A ordem deve ser baixada por escrito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - A suspensão preventiva poderá ser convertida em detenção disciplinar preventiva quando além do que dispõe o presente artigo, ocorrer as hipóteses previstas no artigo 38 e, conforme o que ainda estitui aquele dispositivo, só poderá ser imposta tal medida por ordem baixada por escrito pelo Secretário da Segurança Pública ou pelo Governador do Estado.
Parágrafo único. A detenção disciplinar preventiva será processada na forma da detenção disciplinar prevista neste estatuto.
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