Flashcard FC846465
Qual é a relação entre a duração da detenção disciplinar preventiva e a suspensão preventiva?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a relação entre a duração da detenção disciplinar preventiva e a suspensão preventiva?
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Resposta
A detenção disciplinar preventiva não pode exceder o limite estabelecido para a suspensão preventiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - A detenção disciplinar preventiva não excederá ao limite estabelecido na suspensão preventiva, porém, ambas poderão ser prorrogadas pelas autoridades citadas no artigo anterior, até noventa (90) dias, após o que cessarão os respectivos efetivos, ainda que o processo a que estiver respondendo o funcionário policial não se encontre concluído.
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