Flashcard FC846467
O que ocorre após o prazo máximo de noventa dias, caso o processo disciplinar ainda não esteja concluído?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que ocorre após o prazo máximo de noventa dias, caso o processo disciplinar ainda não esteja concluído?
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Resposta
Após esse prazo, cessam os respectivos efeitos da detenção disciplinar preventiva e da suspensão preventiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - A detenção disciplinar preventiva não excederá ao limite estabelecido na suspensão preventiva, porém, ambas poderão ser prorrogadas pelas autoridades citadas no artigo anterior, até noventa (90) dias, após o que cessarão os respectivos efetivos, ainda que o processo a que estiver respondendo o funcionário policial não se encontre concluído.
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