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Qual procedimento deve ser utilizado para apurar irregularidades cometidas por funcionário policial no serviço público?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual procedimento deve ser utilizado para apurar irregularidades cometidas por funcionário policial no serviço público?
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Resposta
A apuração deve ser promovida por meio de processo disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - A apuração de irregularidades cometidas por funcionário policial, no serviço público, será promovida através de processo disciplinar.
Parágrafo único. O processo disciplinar compreenderá a sindicância e o inquérito disciplinar.
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