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Outras autoridades previstas em disposições do Estatuto também podem instaurar processo disciplinar?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica de Pernambuco: Lei Estadual nº 6.425/1972 Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis de Pernambuco, responda:

Outras autoridades previstas em disposições do Estatuto também podem instaurar processo disciplinar?
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Resposta

Sim. O Estatuto admite que outras autoridades previstas em disposições do Estatuto sejam igualmente competentes para instaurar processo disciplinar.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - São competentes para instaurar o processo disciplinar, o Governador, o Secretário da Segurança Pública, o Chefe do seu Gabinete e as autoridades referidas no item IV do artigo 52 do presente Estatuto.

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