Flashcard FC846477
A aplicação da pena de suspensão por mais de quinze dias exige processo disciplinar prévio?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A aplicação da pena de suspensão por mais de quinze dias exige processo disciplinar prévio?
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Resposta
Sim. A aplicação da pena de suspensão por mais de quinze dias exige processo disciplinar prévio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - O processo disciplinar precedera à aplicação das penas de suspensão por mais de quinze (15) dias, destituição de função, demissão e cassação de disponibilidade, destinando-se ainda, a apurar a responsabilidade do funcionário policial por danos causados à Fazenda Estadual, em consequência de procedimento doloso ou culposo.
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