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Qual rito processual se aplica ao inquérito instaurado para apuração de infração disciplinar cometida por funcionário policial civil?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica de Pernambuco: Lei Estadual nº 6.425/1972 Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis de Pernambuco, responda:

Qual rito processual se aplica ao inquérito instaurado para apuração de infração disciplinar cometida por funcionário policial civil?
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Resposta

Aplica-se o mesmo rito processual utilizado nos inquéritos administrativos similares dos funcionários civis do Estado.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - O inquérito e a sindicância disciplinar terão o mesmo rito processual dos seus similares administrativos inerentes aos funcionários civis do Estado.

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