Flashcard FC846479
Qual rito processual rege a sindicância disciplinar instaurada contra funcionário policial civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual rito processual rege a sindicância disciplinar instaurada contra funcionário policial civil?
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Resposta
Rege-se pelo mesmo rito processual das sindicâncias administrativas similares dos funcionários civis do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - O inquérito e a sindicância disciplinar terão o mesmo rito processual dos seus similares administrativos inerentes aos funcionários civis do Estado.
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