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Quem deve encaminhar o inquérito disciplinar à Comissão competente?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem deve encaminhar o inquérito disciplinar à Comissão competente?
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Resposta
A autoridade que instaurou o inquérito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Promoverá o inquérito disciplinar uma “Comissão Permanente de Disciplina”, composta de três membros, de preferência bacharéis em direito, funcionários policiais ou não, designada pelo Secretário da Segurança Pública.
§ 1º Quando o indicado for hierarquicamente superior aos membros das Comissões Permanentes de Disciplina, o Secretário de Segurança Pública constituirá Comissão Especial de Inquérito, mediante portaria, integrado por membros de hierarquia igual ou superior à daquele. (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 9.742, de 31 de outubro de 1985.)
§ 2º O inquérito será encaminhado, pela autoridade que o instaurar, à Comissão Permanente de Disciplina ou à Comissão Especial, através do órgão de pessoal da Secretaria de Segurança Pública. (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 9.742, de 31 de outubro de 1985.)
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