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Qual condição autoriza a criação de Comissões Permanentes de Disciplina?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica de Pernambuco: Lei Estadual nº 6.425/1972 Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis de Pernambuco, responda:

Qual condição autoriza a criação de Comissões Permanentes de Disciplina?
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Resposta

A lei estabelece que a criação depende da necessidade de serviço.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - De acordo com a necessidade de serviço, poderá haver até duas “Comissões Permanentes de Disciplina”, com as designações respectivas de Primeira e Segunda.

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