Flashcard FC846489
Qual é o número máximo de Comissões Permanentes de Disciplina que podem existir?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o número máximo de Comissões Permanentes de Disciplina que podem existir?
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Resposta
Admite‑se a existência de até duas Comissões Permanentes de Disciplina.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - De acordo com a necessidade de serviço, poderá haver até duas “Comissões Permanentes de Disciplina”, com as designações respectivas de Primeira e Segunda.
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