Flashcard FC846490
Como devem ser designadas as Comissões Permanentes de Disciplina quando existirem duas?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como devem ser designadas as Comissões Permanentes de Disciplina quando existirem duas?
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Resposta
Devem receber as designações Primeira e Segunda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - De acordo com a necessidade de serviço, poderá haver até duas “Comissões Permanentes de Disciplina”, com as designações respectivas de Primeira e Segunda.
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