Flashcard FC846493
Em que fase processual os processos disciplinares devem estar para justificar a prorrogação do mandato?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que fase processual os processos disciplinares devem estar para justificar a prorrogação do mandato?
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Resposta
Em fase de indiciamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Os membros das “Comissões Permanente de Disciplina” terão o mandato de doze (12) meses, prorrogável pelo tempo necessário à ultimação dos processos disciplinares, que se encontrem em fase de indiciação, instaurados durante o referido mandato, sabendo o início e complementação dos demais, aos novos membros designados.
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