Flashcard FC846497
A que função os demais membros das Comissões Permanentes de Disciplina são equiparados quanto a nível, vencimentos e vantagens durante o exercício de seus mandatos?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A que função os demais membros das Comissões Permanentes de Disciplina são equiparados quanto a nível, vencimentos e vantagens durante o exercício de seus mandatos?
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Resposta
À função de Chefe de Divisão, enquanto estiverem no exercício do mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - Ao designar as “Comissões Permanentes de Disciplina”, o Secretário da Segurança Pública indiciará dentre os seus membros, o respectivo presidente.
Parágrafo único. Os presidentes das “Comissões Permanentes de Disciplina” terão nível, vencimentos e vantagens equivalentes ao cargo de Diretores de Departamentos e os demais membros, nível, vencimentos e vantagens equivalentes à função de Chefe de Divisão, durante o exercício de seus mandatos.
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