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Quem designa o secretário das Comissões Permanentes de Disciplina?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica de Pernambuco: Lei Estadual nº 6.425/1972 Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis de Pernambuco, responda:

Quem designa o secretário das Comissões Permanentes de Disciplina?
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Resposta

Os presidentes das Comissões Permanentes de Disciplina.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - Os presidentes das “Comissões Permanentes de Disciplina”, mediante portaria, designarão um funcionário, de preferência escrivão de polícia, para exercer as funções de secretário dando conhecimento deste fato, por escrito, ao Departamento de Pessoal.
Parágrafo único. O secretário designado terá nível, vencimentos e vantagens equivalentes à função gratificada de mais alto nível de Chefia de Seção.

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