Flashcard FC846501
Que providência deve ser tomada junto ao Departamento de Pessoal após a designação do secretário?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que providência deve ser tomada junto ao Departamento de Pessoal após a designação do secretário?
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Resposta
Dar conhecimento por escrito ao Departamento de Pessoal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - Os presidentes das “Comissões Permanentes de Disciplina”, mediante portaria, designarão um funcionário, de preferência escrivão de polícia, para exercer as funções de secretário dando conhecimento deste fato, por escrito, ao Departamento de Pessoal.
Parágrafo único. O secretário designado terá nível, vencimentos e vantagens equivalentes à função gratificada de mais alto nível de Chefia de Seção.
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