Flashcard FC846503
A quem se aplica a obrigação de dedicar-se exclusivamente às Comissões Permanentes de Disciplina?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A quem se aplica a obrigação de dedicar-se exclusivamente às Comissões Permanentes de Disciplina?
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Resposta
Aos servidores policiais civis designados para integrar as Comissões Permanentes de Disciplina enquanto permanecerem na composição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Em razão do disposto nos parágrafos únicos dos artigos 64 e 65, os servidores neles citados, enquanto integrarem as “Comissões Permanentes de Disciplina”, somente a elas se dedicarão, ficando dispensados de quaisquer outros encargos ou atividades.
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