Flashcard FC846505
O que ocorre com os demais encargos e atividades dos servidores enquanto integrarem as Comissões Permanentes de Disciplina?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que ocorre com os demais encargos e atividades dos servidores enquanto integrarem as Comissões Permanentes de Disciplina?
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Resposta
Os servidores ficam dispensados de quaisquer outros encargos ou atividades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Em razão do disposto nos parágrafos únicos dos artigos 64 e 65, os servidores neles citados, enquanto integrarem as “Comissões Permanentes de Disciplina”, somente a elas se dedicarão, ficando dispensados de quaisquer outros encargos ou atividades.
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