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A lei estabelece limite de mandatos subsequentes para membros da Comissão Permanente de Disciplina?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica de Pernambuco: Lei Estadual nº 6.425/1972 Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis de Pernambuco, responda:

A lei estabelece limite de mandatos subsequentes para membros da Comissão Permanente de Disciplina?
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Resposta

Não. Não há limite expresso previsto para mandatos subsequentes.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - Todos os membros ou membro de Comissão Permanente de Disciplina poderão ser designados para o período de mandato subsequente.

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