Flashcard FC846509
Que conduta no desempenho das funções acarreta perda do mandato do membro da Comissão Permanente de Disciplina?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que conduta no desempenho das funções acarreta perda do mandato do membro da Comissão Permanente de Disciplina?
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Resposta
Conduzir-se desidiosamente no desempenho das funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - Perderá o mandato o membro da Comissão Permanente de Disciplina que se conduzir desidiosamente no desempenho das funções de que se acha investido ou que praticar qualquer ato pelo qual venha a ser punido ou em decorrência do qual venha a ser indiciado em processo disciplinar, quando funcionário policial ou, em processo administrativo quando funcionário civil comum.
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, ocorrerá a substituição do membro destituído e seu substituto permanecerá na função pelo restante do tempo de mandato que ainda caiba ao substituído.
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