Flashcard FC846512
O que sucede à vaga do membro destituído da Comissão Permanente de Disciplina nos casos previstos?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que sucede à vaga do membro destituído da Comissão Permanente de Disciplina nos casos previstos?
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Resposta
Ocorre a substituição do membro destituído.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - Perderá o mandato o membro da Comissão Permanente de Disciplina que se conduzir desidiosamente no desempenho das funções de que se acha investido ou que praticar qualquer ato pelo qual venha a ser punido ou em decorrência do qual venha a ser indiciado em processo disciplinar, quando funcionário policial ou, em processo administrativo quando funcionário civil comum.
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, ocorrerá a substituição do membro destituído e seu substituto permanecerá na função pelo restante do tempo de mandato que ainda caiba ao substituído.
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