Flashcard FC846514
O que ocorre com o mandato do membro que arguiu suspeição quando a alegação for considerada procedente?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que ocorre com o mandato do membro que arguiu suspeição quando a alegação for considerada procedente?
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Resposta
Não há perda de mandato. O membro permanece no cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - No caso de alegação de suspeição, quando a mesma for considerada procedente, não ocorrerá perda de mandato do membro que a arguiu, devendo o mesmo ser substituído, por funcionário designado pelo Secretário da Segurança Pública, apenas no processo a que ela se refere.
Parágrafo único. A substituição de membro por arguição de suspeição levantada por indiciado, quando procedente, ocorrerá da mesma forma prevista neste artigo.
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