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Qual consequência decorre da perda de prazos previstos em lei para membros da Comissão Permanente de Disciplina?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual consequência decorre da perda de prazos previstos em lei para membros da Comissão Permanente de Disciplina?
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Resposta
A lei prevê a perda automática do mandato do membro que incorrer na perda desses prazos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - A perda dos prazos previsto no artigo 225, da Lei 6.123, de 20 de julho de 1968, implicará, automaticamente, na perda de mandato dos mebros de Comissão Permanente de Disciplina, que, não poderão, a qualquer título, ser reconduzidos à mesma, em mandato seguinte àquele perdido.
Parágrafo único. Se a perda de prazo de que trata este artigo ocorrer de maneira irregular, sujeitará os membros da Comissão Permanente de Disciplina, além da perda de mandato às sanções disciplinares cabíveis na espécie.
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