Flashcard FC846520
Quais consequências disciplinares decorrem se a perda de prazo ocorrer de maneira irregular?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quais consequências disciplinares decorrem se a perda de prazo ocorrer de maneira irregular?
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Resposta
Além da perda do mandato, os membros ficam sujeitos às sanções disciplinares cabíveis na espécie.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - A perda dos prazos previsto no artigo 225, da Lei 6.123, de 20 de julho de 1968, implicará, automaticamente, na perda de mandato dos mebros de Comissão Permanente de Disciplina, que, não poderão, a qualquer título, ser reconduzidos à mesma, em mandato seguinte àquele perdido.
Parágrafo único. Se a perda de prazo de que trata este artigo ocorrer de maneira irregular, sujeitará os membros da Comissão Permanente de Disciplina, além da perda de mandato às sanções disciplinares cabíveis na espécie.
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