Flashcard FC846527
Que tipo de pessoas não pertencentes ao quadro policial pode receber a Medalha do Mérito Policial?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que tipo de pessoas não pertencentes ao quadro policial pode receber a Medalha do Mérito Policial?
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Resposta
Personalidades que tenham prestado serviços relevantes à causa policial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Fica instituída a Medalha do Mérito Policial, nas classes ouro, prata e bronze, com o fim de agraciar funcionários policias civis que se tenham distinguido no serviço, bem como personalidades outras que tenham prestado serviços relevantes à causa policial. (Redação alterada pelo art. 54 da Lei n° 6.657, de 7 de janeiro de 1974.)
Parágrafo único. O processamento da concessão da Medalha do Mérito Policial será regulamentado por Decreto do Poder Executivo. (Redação alterada pelo art. 54 da Lei n° 6.657, de 7 de janeiro de 1974.)
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