Flashcard FC846528
Como será regulamentado o processamento da concessão da Medalha do Mérito Policial?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como será regulamentado o processamento da concessão da Medalha do Mérito Policial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O processamento será regulamentado por Decreto do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Fica instituída a Medalha do Mérito Policial, nas classes ouro, prata e bronze, com o fim de agraciar funcionários policias civis que se tenham distinguido no serviço, bem como personalidades outras que tenham prestado serviços relevantes à causa policial. (Redação alterada pelo art. 54 da Lei n° 6.657, de 7 de janeiro de 1974.)
Parágrafo único. O processamento da concessão da Medalha do Mérito Policial será regulamentado por Decreto do Poder Executivo. (Redação alterada pelo art. 54 da Lei n° 6.657, de 7 de janeiro de 1974.)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em