Flashcard FC846537
Qual é a função normativa atribuída ao Conselho Superior de Polícia?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a função normativa atribuída ao Conselho Superior de Polícia?
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Resposta
Estabelecer normas e diretrizes aplicáveis aos assuntos de polícia, orientando práticas dos órgãos competentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - O Conselho Superior de Policia é órgão consultivo, normativo e opinativo para os assuntos de policia em geral, quer sejam os relativos à administração, ao exercício da polícia judiciária ou ao emprego operacional dos diversos órgãos da Secretaria da Segurança Pública.
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