Flashcard FC846545
Que competência o Conselho Superior de Polícia possui sobre as classes da Medalha ao Mérito Policial?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que competência o Conselho Superior de Polícia possui sobre as classes da Medalha ao Mérito Policial?
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Resposta
Examinar, julgar e aprovar as classes da Medalha a serem concedidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - Incumbe, ainda, ao Conselho Superior de Polícia, examinar, julgar e aprovar os casos de concessão a funcionários policiais civis e personalidades outras da Medalha ao Mérito Policial, bem como as classes da mesma a serem concedidas. (Redação alterada pelo art. 55 da Lei n° 6.657, de 7 de janeiro de 1974.)
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