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Quem tem competência para convocar o Conselho Superior de Polícia?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem tem competência para convocar o Conselho Superior de Polícia?
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Resposta
A convocação cabe ao Presidente do Conselho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - O Conselho Superior de Policia se reunirá por convocação de seu Presidente, sempre que houver assuntos relevantes a depender de exame ou solução ou, para apreciação dos casos mencionados no artigo anterior.
Parágrafo único. O Vice-Presidente do Conselho, quando autorizado pelo Presidente, poderá convoca-lo e presidí-lo.
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