Flashcard FC846552
Que maioria é necessária para a aprovação das decisões do Conselho Superior de Polícia?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que maioria é necessária para a aprovação das decisões do Conselho Superior de Polícia?
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Resposta
As decisões são aprovadas pela maioria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - O Conselho Superior de Policia se reunirá estando presente a maioria absoluta de seus membros, sendo as decisões tomadas, em caráter secreto, pela maioria.
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